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Direito Civil
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Questão #59122
2023
Direito Civil
#59122
A indenização por ato ilícito está limitada pela seguinte regra:
A indenização por ato ilícito está limitada pela seguinte regra:
a
não é possível discutir no juízo civil sobre a existência do fato ou sua autoria, quando estas questôes se acharem decididas no juízo criminal.
b
a condenação no juízo criminal não torna certa a obrigação de indenizar a dano.
c
a absolvição no juízo criminal sempre isentará o agente de responsabilidade civil
d
a decisão de arquivamento do inquérito policial impede a propositura da ação civil.
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