A elaboração de texto legal deve observar regras técnicas es...

A elaboração de texto legal deve observar regras técnicas estabelecidas na Lei Complementar nº 95, de 26/02/1998, entre as quais a indicação de sua vigência, “de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula ‘entra em vigor na data de sua publicação’ para as leis de pequena repercussão”:

a

contudo, nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia sempre 90 (noventa) dias depois de oficialmente publicada;

b

por isto não mais vigoram as disposiçôes da Lei de Introdução ao Código Civil, a respeito da vacatio legis;

c

entretanto, salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada;

d

logo, ao Juiz caberá estabelecer o momento em que a lei entrará em vigor, caso não estabelecido prazo razoável de vacatio legis;

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