Questão: 11385 - Direito Civil - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

'A', com 12 anos de idade completos, praticou inúmer...

'A', com 12 anos de idade completos, praticou inúmeros atos infracionais não graves. Acerca dessa situação, é correto afirmar que:

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