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Questão: 11385 -
Direito Civil
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
'A', com 12 anos de idade completos, praticou inúmer...
'A', com 12 anos de idade completos, praticou inúmeros atos infracionais não graves. Acerca dessa situação, é correto afirmar que:
a
É cabÃvel a imposição da medida sócio-educativa de internação, tão-só pelo fato da reiteração das infraçôes.
b
É cabÃvel a imposição da medida sócio-educativa de internação, em qualquer hipótese, desde que necessária à recuperação do adolescente.
c
Somente é cabÃvel a imposição da medida sócio-educativa de internação, caso tenha havido descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta e não haja outra medida adequada.
d
É obrigatória a imposição de medida sócio-educativa de liberdade assistida.
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