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2023
Direito Civil
#11385
'A', com 12 anos de idade completos, praticou inúmeros atos infracionais não graves. Acerca dessa
'A', com 12 anos de idade completos, praticou inúmeros atos infracionais não graves. Acerca dessa situação, é correto afirmar que:
a
É cabível a imposição da medida sócio-educativa de internação, tão-só pelo fato da reiteração das infraçôes.
b
É cabível a imposição da medida sócio-educativa de internação, em qualquer hipótese, desde que necessária à recuperação do adolescente.
c
Somente é cabível a imposição da medida sócio-educativa de internação, caso tenha havido descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta e não haja outra medida adequada.
d
É obrigatória a imposição de medida sócio-educativa de liberdade assistida.
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