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Questão: 55173 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Um MunicÃpio desapropriou, por interesse social, um terreno
Um MunicÃpio desapropriou, por interesse social, um terreno pertencente a uma autarquia federal, em favor de uma fundação, privada que se dedica a atender gratuitamente, com serviços médicos, crianças desamparadas. Quanto a tal fato, pode-se afirmar corretamente que:
a
A desapropriação é ilegal, pois MunicÃpios não possuem poder expropriatório;
b
A desapropriação é ilegal, pois os MunicÃpios não podem desapropriar bens das autarquias federais;
c
A desapropriação é legal, pois não ofende a lei e objetiva interesse social explÃcito;
d
A desapropriação é ilegal, pois não pode ser desapropriado bem em favor de pessoa jurÃdica de direito privado;
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