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Questão: 31147 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Um Delegado de PolÃcia é exonerado a pedido.
Um Delegado de PolÃcia é exonerado a pedido. Posteriormente, solicita a sua readmissão, que lhe é negada.Se recorrer, que Autoridade é competente para decidir:
a
O Secretário da Segurança Pública;
b
O Superior hierárquico Imediato;
c
O Delegado Geral;
d
O Governado do Estado;
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Os Atributos do ato administrativo consistem nas caracterÃsticas que demonstram a submissão a um regime jurÃdico de direito público. Dentre outros, pode-se citar:
Os contratos administrativos, regidos pela Lei n. 8.666/93, com as devidas justificativas, poderão ser alterados, unilateralmente, pela própria Administração, nos casos de:
Em relação aos prejuÃzos causados a terceiros pelo concessionário e pelo permissionário de serviços públicos, o Poder Público:
A Administração Pública pode e/ou deve anular os seus próprios atos, eivados de vÃcios que os tornem ilegais, desde que:
Entre os atos administrativos abaixo, aquele que se caracteriza como ato enunciativo é o(a):
Em relação à ação civil por responsabilidade do servidor público, pode-se afirmar que (assinale a alternativa correta):