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Questão: 32281 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Um ato administrativo:
Um ato administrativo:
a
pode ser anulado pelo Poder Judiciário ou pela própria Administração.
b
discricionário pode ser revogado pelo Poder Judiciário.
c
vinculado somente pode ser invalidado por razôes de conveniência e oportunidade.
d
discricionário, quando revogado, deve ser invalidado, em regra, com efeitos ex tunc.
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A questão referem-se à Lei nº 8.112 de 11/12/1990.<br />No que diz respeito ao regime jurÃdico do servidor público federal, é legal e tecnicamente correto afirmar que:
Para efeito de teto remuneratório dos servidores públicos, o Estado-membro pode fixar como limite único o subsÃdio mensal dos desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado ao subsÃdio...
Sobre o processo administrativo, marque a opção correta.
Assinale a alternativa INCORRETA
A vacância de cargo poderá ocorrer em virtude de:
O ato de improbidade administrativa: