Nos contratos de concessão de serviço de telefonia fixa, ver...

Nos contratos de concessão de serviço de telefonia fixa, verificando-se que o reajuste anual previsto no contrato implicaria aumento muito acima da inflação e, portanto, por demais oneroso ao usuário-consumidor, o Poder Concedente poderia, em comum acordo com a concessionária, efetuar revisão contratual, diminuindo o reajuste e, na mesma proporção, diminuir obrigaçôes da concessionária. Este proceder

a

encontra abrigo na lei de concessão, visto que seria mantido o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

b

fere a lei de licitação, visto que o valor da tarifa (e dos reajustes) foi estabelecido na proposta da licitante vencedora do processo de privatização do sistema Telebrás.

c

tem amparo legal, pois que o Poder Público pode alterar unilateralmente qualquer cláusula de contrato administrativo.

d

só terá amparo legal se se tratar de cláusula exorbitante, derrogatória do direito comum.

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