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Direito Administrativo
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Questão #63787
2023
Direito Administrativo
#63787
Tratando-se do poder de polícia administrativa, assinale a afirmativa falsa.
Tratando-se do poder de polícia administrativa, assinale a afirmativa falsa.
a
O ato de polícia administrativa provém privativamente de autoridade pública.
b
Caracteriza-se, fundamentalmente, como uma obrigação de não-fazer.
c
Assim como a polícia judiciária, a polícia administrativa também pode ser repressiva.
d
Decorre de uma limitação aos direitos de cada cidadão.
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Assinale a opção que contemple um exemplo de licença não remunerada do servidor público.
Em sua redação original, o art. 41, "caput", da Constituição Federal de 1988 estabelecia:"São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público." ...
De acordo com a Lei nº 9.784/99, NÃO é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade:
Não constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública:
NÃO é aplicável aos processos administrativos o princípio:
A vacância de cargo poderá ocorrer em virtude de: