Toda permissão de serviço público pressupôe a prestação de s...

Toda permissão de serviço público pressupôe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nas normas pertinentes e no respectivo contrato. Nos termos da norma regedora das concessôes e permissôes de serviços públicos, serviço adequado se caracteriza por:

a

compreender a modernidade das técnicas, dos equipamentos e das instalaçôes e a sua conservação, bem como a melhoria e a expansão do serviço;

b

representar um número suficiente de obras e equipamentos para a prestação do serviço público, bem como a necessária prestação de contas à sociedade;

c

satisfazer as condiçôes de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas;

d

agilizar o atendimento dos usuários, prestando todas as informaçôes necessárias à utilização adequada dos serviços permitidos;

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