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Direito Administrativo
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Questão #57934
2023
Direito Administrativo
#57934
Sobre a invalidação dos atos administrativos pode-se afirmar:
Sobre a invalidação dos atos administrativos pode-se afirmar:
a
em face de ato administrativo contaminado por vício de legalidade, a Administração, na hipótese de ocorrer interesse público, poderá anulá-lo
b
a invalidação opera efeitos "ex tunc"
c
o ato nulo, em casos excepcionais, conforme sumulado pelo STF, pode redundar na criação de direitos
d
não incide a prescrição com relação aos atos administrativos inválidos
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