Questão: 38098 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Tendo a lei estabelecido que a produção e a venda de fogos

Tendo a lei estabelecido que a produção e a venda de fogos de artifício dependem de prévia autorização administrativa, e constatado que certo indivíduo, dela prescindindo, estaria praticando tais atividades, pode a autoridade administrativa competente ordenar-lhe a interrupção e executar a sanção, sem intervenção do Poder Judiciário?

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