Ato administrativo negocial, discricionário e precário, pelo...
Ato administrativo negocial, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público faculta ao particular a execução de serviços de interesse coletivo ou o uso especial de bens públicos a tÃtulo gratuito ou oneroso, nas condiçôes estabelecidas pela Administração, refere-se à :