Tendo a lei estabelecido que a produção e a venda de fogos d...

Tendo a lei estabelecido que a produção e a venda de fogos de artifício dependem de prévia autorização administrativa, e constatado que certo indivíduo, dela prescindindo, estaria praticando tais atividades, pode a autoridade administrativa competente ordenar-lhe a interrupção e executar a sanção, sem intervenção do Poder Judiciário?

a

Não, em face do princípio da separação dos poderes.

b

Não, por desrespeito ao princípio do devido processo legal.

c

Sim, pois pelo atributo de executoriedade do ato administrativo, é descabido, a qualquer tempo, o seu controle judicial.

d

Sim, por acudir ao ato administrativo a presunção de veracidade e legitimidade.

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