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Questão: 16238 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Sobre os princÃpios que informam a Administração Pública, é ...
Sobre os princÃpios que informam a Administração Pública, é correto afirmar que:
a
se encontram exaustivamente elencados no art. 37, caput, Constituição Federal.
b
o princÃpio da supremacia do interesse público estará sempre em posição de superioridade sobre os interesses particulares.
c
não podem ser hierarquizados no plano abstrato.
d
o princÃpio da publicidade impede qualquer ato sigiloso.
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A propósito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
NÃO se inclui no controle da administração pública, pelo Poder Legislativo:
Atestados são atos pelos quais a Administração comprova um fato ou uma situação de que tenha conhecimento. Esse ato administrativo é chamado:
São causas extintivas da punibilidade, previstas na Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979 (Lei Orgânica da PolÃcia):
Pela Lei Federal nº 8.666/93 quando da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Municipal, a qual será processada e julgada em estrita conformidade com os princÃpios básicos aba...
Indique a alternativa incorreta: as disposiçôes da Lei de Responsabilidade Fiscal, nas referências à União, Estados, Distrito Federal e MunicÃpios, obrigam: