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Direito Administrativo
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Questão #47370
2023
Direito Administrativo
#47370
Sobre os princípios da Administração Pública, é correto afirmar:
Sobre os princípios da Administração Pública, é correto afirmar:
a
O art. 37 da Constituição Federal não é taxativo, pois, outros princípios existem, previstos em leis esparsas, ou, mesmo, não expressamente contemplados no direito objetivo, aos quais se sujeita a Administração Pública.
b
Segundo o princípio da legalidade, a Administração pode fazer tudo o que a lei não proíbe.
c
O princípio da especialidade é concernente à ideia da centralização administrativa.
d
O princípio da autotutela significa o controle que a Administração exerce sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída.
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Registre a alternativa incorreta.
De conformidade com a Lei do Pregão: