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Questão: 38064 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O contrato administrativo através do qual o Poder Público
O contrato administrativo através do qual o Poder Público faculta ao particular a utilização exclusiva de bem público, para que o explore conforme sua destinação especÃfica, é chamado de:
a
Concessão de uso.
b
Permissão de uso.
c
Autorização de uso.
d
Cessão de uso.
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É decorrência do regime jurÃdico do ato administrativo vinculado a:
Indique a opção correta, no tema dos bens públicos:
De acordo com o princÃpio da legalidade, em matéria administrativa, a Administração apenas pode praticar os atos que sejam expressamente permitidos pela lei. A partir deste enunciado, conclui-se que:
Sobre a extinção do ato administrativo, é correto afirmar:
Segundo a doutrina brasileira, a interpretação do direito administrativo considera alguns pressupostos. Assinale a alternativa abaixo que apresenta esses pressupostos:
Com relação à administração pública, é correto afirmar.
