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Direito Administrativo
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Questão #15944
2023
Direito Administrativo
#15944
Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública, é INCORRETO afirmar:
Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública, é INCORRETO afirmar:
a
O da impessoalidade e o da legalidade são expressos na Constituição Federal.
b
O da publicidade e o da eficiência estão expressos no art. 37 da Constituição Federal.
c
O da indisponibilidade e o da razoabilidade não estão expressos na Constituição Federal.
d
O da legalidade e o da igualdade estão expressos no caput do art. 37 da Constituição Federal.
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Não se inclui entre os Princípios da Administração Pública o da:
Conforme a lei que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar:
De acordo com o princípio da legalidade, em matéria administrativa, a Administração apenas pode praticar os atos que sejam expressamente permitidos pela lei. A partir deste enunciado, conclui-se que:
Em face de ato administrativo expedido no exercício de competência discricionária, o controle pelo Judiciário, quando provocado:
Da DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL se pode afirmar:
Sobre o processo administrativo, marque a opção correta.