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Questão: 56144 - Direito Administrativo - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Sobre Responsabilidade extracontratual do Estado, pode-se af...
Sobre Responsabilidade extracontratual do Estado, pode-se afirmar que:
I - Ao contrário do Direito privado, em que o dever de indenizar decorre sempre um ato ilÃcito, no Direito Administrativo este dever pode decorrer de atos ou comportamentos que, embora lÃcitos, causem a pessoas determinadas ônus maior que o imposto aos demais membros da coletividade;
II - As pessoas jurÃdicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa;
III - Se a Constituição Federal de 1988 exige a prova de dolo ou culpa apenas para a ação regressiva, é porque o Direito brasileiro atual adota a teoria da responsabilidade objetiva do Estado e subjetiva do seu agente;
Considerando-se as assertivas acima, constata-se que:
a
As alternativas I, II e III estão corretas;
b
Somente I e II estão corretas;
c
Somente II está correta;
d
Somente I e III estão corretas;
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