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Questão: 60430 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Sobre os poderes administrativos responda a alternativa INCO...
Sobre os poderes administrativos responda a alternativa INCORRETA:
a
os atos vinculados estão sujeitos ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário uma vez que a própria lei fixa a competência, formalidades e demais requisitos essenciais para a sua prática;
b
embora ao administrador seja dada certa margem de liberdade para a prática dos atos discricionários é possÃvel o seu controle de legalidade pelo Poder Judiciário, não sendo permitido, contudo, a substituição do discricionarismo do administrador pelo do juiz;
c
o poder disciplinar é sempre vinculado, aplicando-se o princÃpio da pena especÃfica, ou seja, para a validade do ato punitivo há a necessidade da conduta faltosa estar anteriormente prevista em lei;
d
a delegação e avocação de funçôes são decorrentes do poder hierárquico;
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