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Questão: 61390 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Sobre os meios de controle judicial da Administração
Sobre os meios de controle judicial da Administração Pública, considere as afirmaçôes abaixo e, após, assinale a alternativa correta:I - O mandado de segurança é garantia constitucional que constitui meio ou instrumento de tutela de direito individual, próprio, lÃquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurÃdica no exercÃcio de suas funçôes, seja por ilegalidade, seja por abuso de poder.II - O sujeito passivo ou autoridade coatora no mandado de segurança é a pessoa de direito público à que pertence a autoridade que praticou, ou está na iminência de praticar o ato violador do direito. Também pode ser agente de pessoa jurÃdica de direito privado no exercÃcio de atribuiçôes do poder público.III – Direito lÃquido e certo é aquele que pode ser comprovado de plano. São os fatos que são lÃquidos e certos. Por isso não admite prova, só no caso de o documento essencial encontrar-se com a autoridade e for negado.IV - É ação de uso residual, pois serve para amparar direito lÃquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. Pode ser tanto individual quanto coletivo, preventivo ou repressivo.São corretas:
a
I, II, III e IV.
b
I e III, apenas.
c
I e IV, apenas.
d
II, III e IV, apenas.
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