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Questão: 12149 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Sobre os bens públicos:I – os entes da Administração
Sobre os bens públicos:I – os entes da Administração Indireta não são bens públicos;II – são bens públicos aqueles afetados à satisfação de necessidades coletivas e submetidos parcialmente ao regime de direito público, ainda que pertencentes a particulares;III – afetação é a destinação do bem público à satisfação das necessidades coletivas e estatais, do que deriva sua inalienabilidade, decorrendo da própria natureza do bem ou de um ato estatal unilateral;IV – os bens dominicais não são passÃveis de afetação.Analisando as asserçôes acima, pode-se afirmar que:
a
todas estão corretas;
b
apenas as de número II e IV estão incorretas;
c
apenas as de número I, III e IV estão corretas;
d
todas estão incorretas.
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