Questão: 12149 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre os bens públicos:I – os entes da Administração

Sobre os bens públicos:I – os entes da Administração Indireta não são bens públicos;II – são bens públicos aqueles afetados à satisfação de necessidades coletivas e submetidos parcialmente ao regime de direito público, ainda que pertencentes a particulares;III – afetação é a destinação do bem público à satisfação das necessidades coletivas e estatais, do que deriva sua inalienabilidade, decorrendo da própria natureza do bem ou de um ato estatal unilateral;IV – os bens dominicais não são passíveis de afetação.Analisando as asserçôes acima, pode-se afirmar que:

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