São elementos constitutivos do Contrato Administrativo, entre outros:

São elementos constitutivos do Contrato Administrativo, entre outros:

a

Caráter "intuitu personae", acordo de vontades, objeto lícito e possível, forma determinada em lei;

b

Finalidade, indelegabilidade e previsão de multa;

c

Executabilidade e impenhorabilidade;

d

Moralidade, publicidade, indelegabilidade e tutela administrativa;

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