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Questão #59249
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2023
Direito Administrativo
#59249
Sobre Organização Administrativa, assinale a CORRETA:
Sobre Organização Administrativa, assinale a CORRETA:
a
As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
b
As autarquias possuem personalidade jurídica de direito público e serão criadas mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo da respectiva unidade da federação.
c
As sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de direito privado e as empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito público.
d
É competente a Justiça Federal para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista cujo acionista controlador seja a União Federal.
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