Sobre o processo licitatório é incorreto afirmar que:

Sobre o processo licitatório é incorreto afirmar que:

a

Não configura atentado ao princípio da igualdade entre os licitantes o estabelecimento de requisitos mínimos de participação, no editar ou convite;

b

A contratação de serviços técnicos profissionais de notória especialização é uma das hipóteses de inexigibilidade de licitação;

c

A anulação da licitação, por motivos de ilegalidade, opera efeitos ´ex nunc´ e não sujeita a Administração a qualquer indenização;

d

Estabelecidas as regras de certa licitação, tornam-se elas inalteráveis a partir da publicação do instrumento convocatório e durante todo o seu procedimento. Se, em razão do interesse público, for necessária alguma alteração, essa será promovida pelo procedimento de rerratificação do ato convocatório;

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