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Direito Administrativo
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Questão #18062
2023
Direito Administrativo
#18062
A obrigação de suportar a instalação de placas sinalizadoras de ruas, nos imóveis particulares
A obrigação de suportar a instalação de placas sinalizadoras de ruas, nos imóveis particulares, configura hipótese de:
a
Requisição;
b
Desapropriação;
c
Servidão administrativa;
d
Tombamento;
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No que concerne à desapropriação, a imissão provisória na posse de um imóvel particular por parte do município de Manaus:
Suponha que um contrato administrativo, já em execução, venha a ser anulado judicialmente, por vício não imputável ao contratado. Nessa situação, nos termos da Lei no 8.666/93, o contratado:
