O princípio da autotutela, na Administração Pública,

O princípio da autotutela, na Administração Pública, significa que:

a

A Administração não pode transigir ou deixar de aplicar a lei, a não ser nos casos expressamente permitidos;

b

A Administração pode corrigir seus atos, revogando os irregulares ou inoportunos e anulando os ilegais, respeitados os direitos adquiridos e indenizando os prejudicados se necessário;

c

A Administração deve servir a todos, sem preferências ou aversôes pessoais;

d

Os atos administrativos devem ser justificados e expressamente, com a indicação de seus fundamentos de fato e de direito;

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