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Direito Administrativo
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Questão #27228
2023
Direito Administrativo
#27228
No controle externo da Administração Pública, os Tribunais de Contas podem:
No controle externo da Administração Pública, os Tribunais de Contas podem:
a
Sustar, por ato próprio e direto, a execução de contrato administrativo;
b
Decidir de modo irrevisável pelo Poder Judiciário sobre a licitude das contas aditadas;
c
Sustar, por ato próprio e direto, a execução de atos administrativos, exceto quanto aos contratos administrativos;
d
Determinar a quebra dos sigilos bancário e fiscal de pessoas físicas ou jurídicas envolvidas com a gestão de recursos públicos;
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