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Questão: 33166 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Sobre o controle dos atos administrativos discricionários
Sobre o controle dos atos administrativos discricionários pelo Poder Judiciário, é correto afirmar que:
a
não poderá ser revisto, mas poderá ser anulado;
b
poderão ser apreciados apenas os aspectos de legalidade do ato;
c
é possÃvel a apreciação do mérito da decisão administrativa;
d
o juiz pode pronunciar-se sobre a conveniência e oportunidade do ato, mesmo que não seja pela ótica da legalidade.
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