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Direito Administrativo
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Questão #33166
2023
Direito Administrativo
#33166
Sobre o controle dos atos administrativos discricionários pelo Poder Judiciário, é correto afirmar
Sobre o controle dos atos administrativos discricionários pelo Poder Judiciário, é correto afirmar que:
a
não poderá ser revisto, mas poderá ser anulado;
b
poderão ser apreciados apenas os aspectos de legalidade do ato;
c
é possível a apreciação do mérito da decisão administrativa;
d
o juiz pode pronunciar-se sobre a conveniência e oportunidade do ato, mesmo que não seja pela ótica da legalidade.
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