A Lei nº 8.666/93 (institui normas para Licitaçôes e Co...

A Lei nº 8.666/93 (institui normas para Licitaçôes e Contratos da Administração Pública) regula a questão relativa à exigência de prestação de garantia nas contrataçôes de obras, serviços e compras,sendo certo, sobre o assunto, afirmar-se que:

a

tal exigência é obrigatória, desde que prevista no instrumento convocatório, cumprindo ao administrador determinar a modalidade de garantia a ser adotada;

b

ainda que o omisso o instrumento convocatório, poderá a prestação de garantia ser exigida pelo administrador, em situaçôes envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros elevados, cumprindo-lhe, em tal caso, indicar a modalidade de garantia a ser adotada;

c

quando for exigida a prestação de garantia, a opção do contratado ficará adstrita a uma das modalidades mencionadas na Lei;

d

as modalidades de garantia mencionadas na Lei têm caráter meramente exemplificativo, podendo o administrador exigir qualquer outra admitida em direito.

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