Questão: 40829 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre o controle administrativo da Administração Pública, co...

Sobre o controle administrativo da Administração Pública, considere:

I. Denúncia de irregularidades internas ou de abuso de poder na prática de atos da Administração, feita por qualquer pessoa à autoridade competente para conhecer e coibir a ilegalidade apontada.
II. Oposição expressa a atos da Administração que afetem direitos ou interesses legítimos do administrado.

Estes conceitos referem-se, respectivamente:

  • a
  • b
  • c
  • d
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