A Delegação de Competência é princípio fundamental da Admini...

A Delegação de Competência é princípio fundamental da Administração Pública e dela podemos dizer, exceto:

a

Não se admite de um poder para outro;

b

Não se permite de atos de natureza política, como a de tributar, a sanção e o veto;

c

São delegáveis somente as atribuiçôes genéricas restringindo, portanto, as conferidas pela lei especificamente a determinado órgão de agente;

d

Como emana do Poder vinculado não pode ser recusada pelo inferior, como também não pode ser subdelegada sem autorização do delegante;

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