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Direito Administrativo
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Questão #60362
2023
Direito Administrativo
#60362
A Delegação de Competência é princípio fundamental da Administração Pública e dela podemos dizer
A Delegação de Competência é princípio fundamental da Administração Pública e dela podemos dizer, exceto:
a
Não se admite de um poder para outro;
b
Não se permite de atos de natureza política, como a de tributar, a sanção e o veto;
c
São delegáveis somente as atribuiçôes genéricas restringindo, portanto, as conferidas pela lei especificamente a determinado órgão de agente;
d
Como emana do Poder vinculado não pode ser recusada pelo inferior, como também não pode ser subdelegada sem autorização do delegante;
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