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Direito Administrativo
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Questão #24296
2023
Direito Administrativo
#24296
Sobre o controle parlamentar e judicial, exercido sobre a Administração Pública, é INCORRETO
Sobre o controle parlamentar e judicial, exercido sobre a Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:
a
o Poder Judiciário não pode revogar atos administrativos praticados por outro poder;
b
o Tribunal de Contas, órgão auxiliar do Poder Legislativo, também exerce controle sobre a Administração Pública;
c
o Tribunal de Contas pode sustar atos e contratos praticados pela Administração Pública;
d
a criação de empresas públicas e sociedades de economia mista, que são entidades da Administração Indireta, depende de autorização legislativa;
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