Sobre improbidade administrativa:
I. Encontra-se pacifi...

Sobre improbidade administrativa:
I. Encontra-se pacificada na doutrina e na jurisprudência a natureza penal das normas contidas na lei de improbidade administrativa.
II. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente; a pena para a prática de referido crime é a de reclusão, a mesma imposta à figura criminal da denunciação caluniosa, prevista no Código Penal.
III. Os atos de improbidade administrativa, na forma da lei, podem ser praticados por qualquer agente público, seja ou não servidor público.
IV. As sançôes consistentes na perda de bens, suspensão dos direitos políticos e perda da função pública, todas previstas na lei de improbidade, dependem para sua aplicação do devido processo criminal.

a

Todas as proposiçôes são falsas.

b

Todas as proposiçôes são verdadeiras.

c

Há apenas uma proposição verdadeira.

d

Há apenas duas proposiçôes verdadeiras.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho