A respeito do instituto da cessão, a Lei n. 9.636, de 15 de ...

A respeito do instituto da cessão, a Lei n. 9.636, de 15 de maio de 1998, em seu art. 18 dispôe que: imóveis da União poderão ser cedidos a critério do Poder Executivo, gratuitamente ou em condiçôes essenciais, sob qualquer dos regimes previstos no Decreto-lei n. 9.760, de 1946. Quanto à cessão de bens públicos, é correto afirmar que a competência para autorizar a cessão de que trata o dispositivo supra:

a

não poderá ser delegada ao Ministro de Estado da Fazenda, sendo vedada a subdelegação.

b

poderá ser delegada ao Ministro de Estado da Fazenda, sendo permitida a subdelegação.

c

poderá ser delegada ao Ministro de Estado da Fazenda, sendo vedada a subdelegação.

d

não poderá ser delegada ao Ministro de Estado da Fazenda, porém é permitida a subdelegação.

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