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Questão: 20775 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Quanto aos poderes e princÃpios da Administração Pública.I
Quanto aos poderes e princÃpios da Administração Pública.I – O poder disciplinar da Administração Pública autoriza a aplicação de sançôes a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração.II – O princÃpio da continuidade do serviço público jamais cede em razão de seu caráter absoluto, não comporta a aplicação do princÃpio da proporcionalidade e constitui um verdadeiro superprincÃpio que orienta todo o ordenamento jurÃdico administrativo.III – O princÃpio da motivação dos atos administrativos, embora recomendável em todos os atos que envolvam o exercÃcio de poderes, ao contrário dos atos praticados pelo Judiciário e Ministério Público, não possui previsão nas normas jurÃdicas de direito administrativo brasileiro.IV – O princÃpio da segurança jurÃdica não se aplica à Administração Pública brasileira, uma vez que ela possui poderes para desconstituir situaçôes jurÃdicas e aplicar retroativamente nova interpretação da norma administrativa para garantir o atendimento do fim público a que se dirige.Assinale a opção CORRETA:
a
apenas as de números I e III são corretas;
b
apenas as de números II e IV são corretas;
c
apenas a de número IV é correta;
d
todas são incorretas;
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