Questão: 20775 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Quanto aos poderes e princípios da Administração Pública.I

Quanto aos poderes e princípios da Administração Pública.I – O poder disciplinar da Administração Pública autoriza a aplicação de sançôes a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração.II – O princípio da continuidade do serviço público jamais cede em razão de seu caráter absoluto, não comporta a aplicação do princípio da proporcionalidade e constitui um verdadeiro superprincípio que orienta todo o ordenamento jurídico administrativo.III – O princípio da motivação dos atos administrativos, embora recomendável em todos os atos que envolvam o exercício de poderes, ao contrário dos atos praticados pelo Judiciário e Ministério Público, não possui previsão nas normas jurídicas de direito administrativo brasileiro.IV – O princípio da segurança jurídica não se aplica à Administração Pública brasileira, uma vez que ela possui poderes para desconstituir situaçôes jurídicas e aplicar retroativamente nova interpretação da norma administrativa para garantir o atendimento do fim público a que se dirige.Assinale a opção CORRETA:

  • a
  • b
  • c
  • d
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