Quanto aos poderes e princípios da Administração Pública.

Quanto aos poderes e princípios da Administração Pública.

I – O poder disciplinar da Administração Pública autoriza a aplicação de sançôes a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração.
II – O princípio da continuidade do serviço público jamais cede em razão de seu caráter absoluto, não comporta a aplicação do princípio da proporcionalidade e constitui um verdadeiro superprincípio que orienta todo o ordenamento jurídico administrativo.
III – O princípio da motivação dos atos administrativos, embora recomendável em todos os atos que envolvam o exercício de poderes, ao contrário dos atos praticados pelo Judiciário e Ministério Público, não possui previsão nas normas jurídicas de direito administrativo brasileiro.
IV – O princípio da segurança jurídica não se aplica à Administração Pública brasileira, uma vez que ela possui poderes para desconstituir situaçôes jurídicas e aplicar retroativamente nova interpretação da norma administrativa para garantir o atendimento do fim público a que se dirige.

Assinale a opção CORRETA:

a

apenas as de números I e III são corretas;

b

apenas as de números II e IV são corretas;

c

apenas a de número IV é correta;

d

todas são incorretas;

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