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Questão: 19753 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Analise as seguintes definiçôes:
I. Ato administr...
Analise as seguintes definiçôes:
I. Ato administrativo vinculado por meio do qual a Administração Pública outorga a alguém, que para isso se interesse, o direito de realizar certa atividade material que sem ela lhe seria vedado, desde que satisfeitas as exigências legais.
II. Ato administrativo discricionário mediante o qual a Administração Pública faculta a prática de certo ato jurÃdico ou concorda com o já praticado para lhe dar eficácia, se conveniente e oportuno.
III. Ato administrativo, vinculado ou discricionário, segundo o qual a Administração Pública outorga a alguém, que para isso se interesse, o direito de prestar um serviço público ou de usar, em caráter privativo, um bem público.
Essas definiçôes correspondem, respectivamente, às seguintes espécies de atos administrativos:
a
admissão, licença e concessão.
b
licença, aprovação e permissão.
c
autorização, concessão e licença.
d
licença, alvará e concessão.
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Entre os atos administrativos abaixo, aquele que se caracteriza como ato enunciativo é o(a):
Constitui norma comum e inerente ao regime jurÃdico das autarquias, fundaçôes públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista:
É atributo do ato administrativo a:
No processo administrativo disciplinar:
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“Ato administrativo discricionário e precário pelo qual o Poder Público torna possÃvel ao pretendente a realização de certa atividade, serviço, ou utilização de determinados bens particulares...