Questão: 19753 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Analise as seguintes definiçôes:

I. Ato administr...

Analise as seguintes definiçôes:

I. Ato administrativo vinculado por meio do qual a Administração Pública outorga a alguém, que para isso se interesse, o direito de realizar certa atividade material que sem ela lhe seria vedado, desde que satisfeitas as exigências legais.
II. Ato administrativo discricionário mediante o qual a Administração Pública faculta a prática de certo ato jurídico ou concorda com o já praticado para lhe dar eficácia, se conveniente e oportuno.
III. Ato administrativo, vinculado ou discricionário, segundo o qual a Administração Pública outorga a alguém, que para isso se interesse, o direito de prestar um serviço público ou de usar, em caráter privativo, um bem público.

Essas definiçôes correspondem, respectivamente, às seguintes espécies de atos administrativos:

  • a
  • b
  • c
  • d
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