Sobre Improbidade Administrativa, assinale a alternativa COR...

Sobre Improbidade Administrativa, assinale a alternativa CORRETA:

a

A ação de improbidade, de que trata a Lei nº 8.429/92, será proposta pelo Ministério Público, pela pessoa jurídica interessada ou por associação que esteja constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei civil, e que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público.

b

A suspensão dos direitos políticos decretada na ação de improbidade, de que trata a Lei nº 8.429/92, só se efetiva após a prolação de decisão que não esteja sujeita a recurso ao qual a lei atribua efeito suspensivo.

c

A ação de improbidade, de que trata a Lei nº 8.429/1 992, será proposta perante o tribunal competente para processar e julgar criminalmente o funcionário ou autoridade na hipótese de prerrogativa de foro em razão do exercício de função pública, exceto se ela for proposta após a cessação do exercício da função pública.

d

Ainda que haja o ressarcimento integral do dano, é vedada a transação, o acordo ou a conciliação na ação de improbidade, de que trata a Lei nº 8.429/92.

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