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Questão: 19938 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Sobre as concessôes de serviços públicos, analise as afirmat...
Sobre as concessôes de serviços públicos, analise as afirmativas a seguir:
I. Nas concessôes de serviços públicos, a competência para fixar o valor da tarifa pode ser delegada ao concessionário.
II. O concessionário poderá interromper o serviço individual e facultativo em razão do inadimplemento do usuário, se houver comunicação prévia.
III. A retomada pelo poder concedente, do serviço atribuÃdo ao concessionário, por razôes de interesse público, no curso da delegação, depende de autorização legislativa e de indenização prévia.
É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):
a
I e II
b
I e III
c
II e III
d
I, II e III
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