O ato jurídico é todo aquele que decorre do exercício da função administrativa, sob um regime
O ato jurídico é todo aquele que decorre do exercício da função administrativa, sob um regime jurídico de Direito Público. Assim sendo, enquanto não decretada a sua nulidade, pela própria Administração ou pelo judiciário, ele produzirá efeitos e será tido como válido e operante. Esta é uma das consequências da (o):
