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Questão: 8803 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Sobre a disciplina constitucional da polÃtica urbana,
Sobre a disciplina constitucional da polÃtica urbana, podese afirmar:
a
Para cidades com trinta mil habitantes, a elaboração de Plano Diretor é facultativa.
b
Em caso de não aproveitamento ou subaproveitamento de imóvel urbano, poderá o Poder Público Municipal instituir o parcelamento ou edificação compulsórios.
c
Nas desapropriaçôes de imóveis urbanos, a indenização far-se-á mediante tÃtulos da dÃvida pública com emissão previamente aprovada pelo Senado Federal.
d
A Constituição Federal não define como se configura o atendimento à função social da propriedade imóvel urbana.
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