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Questão #13497
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2023
Direito Administrativo
#13497
É INCORRETO afirmar que se consideram recursos, desde que não comprometidos para a abertura de
É INCORRETO afirmar que se consideram recursos, desde que não comprometidos para a abertura de créditos suplementares:
a
os provenientes de excesso de arrecadação, assim definido nas normas gerais de direito financeiro.
b
o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
c
os resultantes de anulação parcial ou total de dotaçôes orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei.
d
os fundos especiais consistentes em receitas que se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços.
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