Analise as alternativas a seguir:I- As empresas estatais estão submetidas a regime jurídico
Analise as alternativas a seguir:
I- As empresas estatais estão submetidas a regime jurídico estritamente público e devem observar a lei que as institui. II- As sociedades de economia mista só podem ser constituídas no modelo legal de sociedades anônimas, sendo que aos particulares é vedado o seu controle acionário, que é deferido exclusivamente ao Estado. III- As empresas públicas devem observar as regras obrigatórias relativas aos concursos públicos para contratação de seus empregados e as normas de licitação para efetivação de todas as espécies de contratos que firmar. IV- As empresas estatais, no que não conflitar com as regras de direito público, estão submetidas às obrigaçôes civis, comerciais, trabalhistas, previdenciárias e tributárias aplicáveis às empresas privadas.
