Questão: 38139 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Analise as alternativas a seguir:

I- As empresas ...

Analise as alternativas a seguir:

I- As empresas estatais estão submetidas a regime jurídico estritamente público e devem observar a lei que as institui.
II- As sociedades de economia mista só podem ser constituídas no modelo legal de sociedades anônimas, sendo que aos particulares é vedado o seu controle acionário, que é deferido exclusivamente ao Estado.
III- As empresas públicas devem observar as regras obrigatórias relativas aos concursos públicos para contratação de seus empregados e as normas de licitação para efetivação de todas as espécies de contratos que firmar.
IV- As empresas estatais, no que não conflitar com as regras de direito público, estão submetidas às obrigaçôes civis, comerciais, trabalhistas, previdenciárias e tributárias aplicáveis às empresas privadas.

Assinale a alternativa adequada:

  • a
  • b
  • c
  • d
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