Sempre que a propriedade imobiliária urbana não cumprir sua função social, nas hipóteses definidas

Sempre que a propriedade imobiliária urbana não cumprir sua função social, nas hipóteses definidas em lei, o Município poderá, respeitados os requisitos legais, efetuar a sua desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública,

a

cuja emissão independerá de prévia aprovação do Senado Federal.

b

que refletirão o valor real de indenização, sem computar lucros cessantes nem juros compensatórios.

c

com remuneração inferior aos juros legais de 6% ao ano.

d

com prazo de até 20 anos.

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