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Questão: 19837 - Direito Administrativo - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Considerando a disciplina atualmente vigente quanto às desap...
Considerando a disciplina atualmente vigente quanto às desapropriaçôes por necessidade ou utilidade pública, incluindo decisôes do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:
a
Não é possÃvel a imissão provisória na posse do imóvel desapropriando;
b
A imissão provisória na posse do imóvel desapropriando é condicionada ao prévio pagamento integral da indenização;
c
Não fluem juros moratórios nem compensatórios nas açôes de desapropriação indireta ou desapossamento administrativo;
d
Os juros compensatórios incidirão sobre a diferença entre o valor da indenização, de um lado, e o levantado pelo proprietário, por ocasião da imissão provisória na posse, de outro;
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