Segundo a Lei no 7.347, de 1985, a ação civil pública

Segundo a Lei no 7.347, de 1985, a ação civil pública poderá ser proposta por associação

a

apenas aquela constituída há pelo menos 1 (um) ano antes da propositura da ação.

b

mediante dispensa judicial, constituída há pelo menos 06 (seis) meses antes da propositura da ação, quando ocorrer manifesto interesse social.

c

mediante dispensa judicial, e independentemente do tempo de constituição, quando ocorrer manifesto interesse social.

d

declarada de utilidade pública pela União, se constituída nos 10 (dez) meses anteriores à propositura da ação.

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