Segundo a Lei no 7.347, de 1985, a ação civil pública poderá...

Segundo a Lei no 7.347, de 1985, a ação civil pública poderá ser proposta por associação:

a

Apenas aquela constituída há pelo menos 1 (um) ano antes da propositura da ação;

b

Mediante dispensa judicial, constituída há pelo menos 06 (seis) meses antes da propositura da ação, quando ocorrer manifesto interesse social;

c

Mediante dispensa judicial, e independentemente do tempo de constituição, quando ocorrer manifesto interesse social;

d

Declarada de utilidade pública pela União, se constituída nos 10 (dez) meses anteriores à propositura da ação;

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho