No controle externo da Administração Pública, os Tribunais

No controle externo da Administração Pública, os Tribunais de Contas podem

a

sustar, por ato próprio e direto, a execução de contrato administrativo.

b

decidir de modo irrevisável pelo Poder Judiciário sobre a licitude das contas auditadas.

c

sustar, por ato próprio e direto, a execução de atos administrativos, exceto quanto aos contratos administrativos.

d

determinar a quebra dos sigilos bancário e fiscal de pessoas físicas ou jurídicas envolvidas com a gestão de recursos públicos.

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