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Direito Administrativo
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Questão #15036
2023
Direito Administrativo
#15036
Em relação ao controle dos atos administrativos, é correto afirmar que:
Em relação ao controle dos atos administrativos, é correto afirmar que:
a
a adequação dos atos administrativos do Poder Judiciário à ordem jurídica é mister reservado, também, ao Ministério Público;
b
para a licitude do ato, faculta-se à Administração Pública observar as limitaçôes externas perante a finalidade e as internas que se impôem no regime de competência;
c
trata-se a discricionariedade administrativa de efetiva liberdade para a Administração decidir a seu talante, visando tornar perfeito o desiderato normativo;
d
ao Poder Judiciário é defeso analisar e decidir acerca de ato administrativo discricionário;
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