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Questão: 39863 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Segundo a doutrina pátria, "O interesse da distinção entre
Segundo a doutrina pátria, "O interesse da distinção entre ato jurÃdico e fato jurÃdico, para o Direito Administrativo, reside em que a Administração não só produz atos jurÃdicos, mas também fatos jurÃdicos". Assinale a alternativa incorreta:
a
Atos administrativos gozam de presunção de legitimidade; fatos administrativos não.
b
Toda vez que se estiver perante uma declaração; 'falas' prescritivas, segundo Celso Antônio Bandeira de Melo, estamos diante de um ato jurÃdico; fatos jurÃdicos não são falas, nem pronunciam coisa alguma.
c
Os atos administrativos podem ser anulados e revogados; fatos administrativos apenas são revogáveis, e não anuláveis.
d
O fato administrativo resulta sempre de um ato administrativo que o determina.
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